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Obrigatoriedade de Cadeira de Rodas nos Condomínios

São inúmeras as leis, normas e regulamentos que um condomínio precisa cumprir para estar em conformidade com os órgãos nacionais, estaduais e municipais. Sendo assim, o síndico deve estar sempre atento não só às novas leis, mas também às mais antigas que com o passar do tempo acabam saindo de discussão e são até mesmo esquecidas.

A Lei Municipal nº 1669/97 regulamentada pelo Decreto nº 2955/1998, exige que os condomínios possuam e mantenham à disposição cadeira de rodas em suas dependências. A lei é para Condomínios Residenciais e Comerciais com mais de dois pavimentos, localizados no município de Balneário Camboriú.

É necessário que a cadeira de rodas do tipo dobrável, permaneça no hall de entrada das edificações. Além disso, ela deve estar próxima dos elevadores ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais e comerciais. O equipamento deverá estar em bom estado de conservação e poderá ser usado por qualquer pessoa que esteja no interior do condomínio, em casos de urgência.

A presença de uma cadeira de rodas nos condomínios é de grande importância, pois pode facilitar no processo de remoção de um morador que precisa de assistência médica, podendo ser utilizada por pessoas diabéticas, que tiveram um AVC, uma trombose ou que tenham sofrido qualquer tipo de acidente doméstico, por exemplo. Ela ainda pode ser usada por visitantes com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

A lei foi adotada também em outros municípios brasileiros, é o caso de Santos e Guarulhos em São Paulo, onde é exigido que todos os prédios com elevador tenham uma cadeira de rodas. Em Balneário Camboriú, a fiscalização do cumprimento ou não da lei é responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano do município e os condomínios que não se adequarem à obrigatoriedade, podem sofrer multa.

Assina essa matéria também a arquiteta e urbanista Geniana Finatto.

 

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